AREsp 2630995 - DECISAO
Não conhecimento do recurso especial por preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal ante a interposição prévia de embargos infringentes, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: JELSON IZIDORIO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos Infringentes
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Parties
JELSON IZIDORIO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preclusão consumativa
- 2 princípio da unicidade recursal
- 3 inadmissão do recurso especial em razão de embargos infringentes
Ratio Decidendi
Não conhecimento do recurso especial por preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal ante a interposição prévia de embargos infringentes, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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