AREsp 2691271 - DECISAO

AREsp 2691271 - DECISAO

Constatado que a parte recorrente apresentou embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor recurso especial, ocorreu preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unicidade recursal, razão pela qual não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SAMUEL SOUZA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

SAMUEL SOUZA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão da interposição de embargos de declaração antes do recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal que impede a admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Constatado que a parte recorrente apresentou embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor recurso especial, ocorreu preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unicidade recursal, razão pela qual não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se