REsp 2067816 - DECISAO

REsp 2067816 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria relevante, reconheceu a preclusão consumativa quanto à discussão dos juros de mora (matéria de ordem pública que não foi impugnada oportunamente) e corretamente aplicou a regra de que a restituição imposta à CAIXA decorre de título executivo judicial, sendo aplicável o prazo quinquenal do art. 206, §5º, III, do CC; além disso, a recorrente não rechaçou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, ensejando a aplicação das súmulas pertinentes e o não conhecimento da pretensão recursal.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Honorários Periciais, Juros De Mora, Prescrição, Coisa Julgada, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Civil Preclusão Consumativa Honorários Periciais Juros De Mora Prescrição Coisa Julgada Omissão/embargos De Declaração

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora até o pagamento efetivo do valor depositado em juízo
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais remanescentes
  3. 3 ocorrência de preclusão consumativa quanto à matéria dos juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria relevante, reconheceu a preclusão consumativa quanto à discussão dos juros de mora (matéria de ordem pública que não foi impugnada oportunamente) e corretamente aplicou a regra de que a restituição imposta à CAIXA decorre de título executivo judicial, sendo aplicável o prazo quinquenal do art. 206, §5º, III, do CC; além disso, a recorrente não rechaçou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, ensejando a aplicação das súmulas pertinentes e o não conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.