AREsp 2500753 - ACORDAO

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Tendo em vista que os embargos de declaração foram opostos pela mesma parte antes da interposição do recurso especial, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, impondo-se o não conhecimento do recurso especial protocolizado em segundo lugar; não se aplica o enunciado 579/STJ porque ambos os recursos foram manejados pela mesma parte.

Parties
Agravante: ARIEL CORDEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 579/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 579/stj

Case Brief

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Parties

ARIEL CORDEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo acórdão e qual recurso deve ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 579/STJ quando embargos de declaração e recurso especial são opostos pela mesma parte

Ratio Decidendi

Tendo em vista que os embargos de declaração foram opostos pela mesma parte antes da interposição do recurso especial, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, impondo-se o não conhecimento do recurso especial protocolizado em segundo lugar; não se aplica o enunciado 579/STJ porque ambos os recursos foram manejados pela mesma parte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial