AREsp 2411707 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não foram demonstrados óbices à admissibilidade dos recursos da parte adversa e porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ, a preclusão consumativa alcança também questões de ordem pública; no caso concreto a (im)penhorabilidade da verba constrita já havia sido decidida e não foi impugnada no momento próprio, impondo-se reconhecer a preclusão e manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARINETE BARBOSA ALVES; Agravada: YOLANDA RIBEIRO OKAGAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Impenhorabilidade, Empréstimo Consignado, Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Impenhorabilidade Empréstimo Consignado Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

MARINETE BARBOSA ALVES

Agravante

YOLANDA RIBEIRO OKAGAWA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existem óbices para conhecimento do agravo e do recurso especial?
  2. 2 Aplica-se a preclusão consumativa às matérias de ordem pública?
  3. 3 Houve preclusão quanto à (im)penhorabilidade de quantia oriunda de empréstimo consignado descontado de benefício (BPC)?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não foram demonstrados óbices à admissibilidade dos recursos da parte adversa e porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ, a preclusão consumativa alcança também questões de ordem pública; no caso concreto a (im)penhorabilidade da verba constrita já havia sido decidida e não foi impugnada no momento próprio, impondo-se reconhecer a preclusão e manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial.