AREsp 2698754 - DECISAO

AREsp 2698754 - DECISAO

Verificou-se que a parte recorrente opôs embargos de declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, recurso especial, o que configura preclusão consumativa e afronta ao princípio da unicidade recursal; por esse motivo, com fundamento em art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DAMACENA DE PAULA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso.
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUIZ CARLOS DAMACENA DE PAULA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso.

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal quanto à proibição de interposição de recurso especial após embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte recorrente opôs embargos de declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, recurso especial, o que configura preclusão consumativa e afronta ao princípio da unicidade recursal; por esse motivo, com fundamento em art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.