AREsp 2675991 - DECISAO

AREsp 2675991 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a preclusão consumativa diante da inércia do Banco quando intimado para manifestar-se sobre os cálculos, não havendo demonstrada ilegalidade ou probabilidade do direito que justificasse relativizar a preclusão.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Dirigido Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Erro De Cálculo, Homologação De Cálculos Periciais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Intimação Para Manifestação Sobre Cálculos
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Erro De Cálculo Homologação De Cálculos Periciais Recurso Especial Súmula 7/stj Intimação Para Manifestação Sobre Cálculos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Dirigido Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão consumativa quando há alegação de erro material nos cálculos homologados pela contadoria judicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a apreciação demandaria reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 Necessidade de nova perícia ou recálculo de liquidação diante de inexatidões aritméticas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a preclusão consumativa diante da inércia do Banco quando intimado para manifestar-se sobre os cálculos, não havendo demonstrada ilegalidade ou probabilidade do direito que justificasse relativizar a preclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.