AREsp 2528732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de impugnação quanto à Súmula 7/STJ e à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a interposição de recurso em duplicidade enseja o não conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: ASSEMBLEIA DE DEUS MISSÃO ARGENTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ASSEMBLEIA DE DEUS MISSÃO ARGENTINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recursos em duplicidade e preclusão consumativa
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de impugnação quanto à Súmula 7/STJ e à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a interposição de recurso em duplicidade enseja o não conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.