HC 938942 - DECISAO

HC 938942 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PABLO KNOX LIMA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Cerceamento De Defesa, Súmula 691 STF, Indeferimento De Liminar, Arrolamento De Testemunhas, Pronúncia
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Parties

PABLO KNOX LIMA DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator na instância de origem
  2. 2 preclusão consumativa e consequente não conhecimento de petição
  3. 3 possível cerceamento de defesa pela não consideração de arrolamento complementar de testemunhas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.