AREsp 2577582 - ACORDAO

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Manter a decisão agravada porque o Tribunal estadual concluiu pela preclusão consumativa da matéria sobre intervenção de terceiro, e alterar tal conclusão demandaria o reexame de prova e fato, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, os argumentos da agravante não infirmam o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante/autora: MARIA APARECIDA PEREIRA; Requerida: Viação Cidade Morena Ltda.; Terceira: Jaguar Transportes Urbanos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Intervenção De Terceiro/chamamento Ao Processo
Processo Civil Recursos Especiais Responsabilidade Civil Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Intervenção De Terceiro/chamamento Ao Processo

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA PEREIRA

Agravante/autora

Viação Cidade Morena Ltda.

Requerida

Jaguar Transportes Urbanos Ltda.

Terceira

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa quanto ao pedido de intervenção de terceiro (chamamento ao processo/denunciação à lide)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória encerrada

Ratio Decidendi

Manter a decisão agravada porque o Tribunal estadual concluiu pela preclusão consumativa da matéria sobre intervenção de terceiro, e alterar tal conclusão demandaria o reexame de prova e fato, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, os argumentos da agravante não infirmam o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.