AREsp 2539502 - ACORDAO

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Diante da preclusão consumativa, é inexequível corrigir, por ocasião do agravo interno, a fundamentação deficiente do recurso especial (ausência de indicação específica dos dispositivos legais violados), razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: TALITA DIAS FERREIRA; Agravante: espólio de LUIZA DIAS FERREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024) Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Indicação De Dispositivos Legais Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Correção De Defeitos Recursais, Equiparação De Proventos Dner/dnit
Processual Civil Processual Administrativo Preclusão Consumativa Indicação De Dispositivos Legais Em Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Correção De Defeitos Recursais Equiparação De Proventos Dner/dnit

Case Brief

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Parties

TALITA DIAS FERREIRA

Agravante

espólio de LUIZA DIAS FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024) Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível corrigir, em agravo interno, a fundamentação deficiente de recurso especial (preclusão consumativa)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF na hipótese de indicação genérica de lei federal
  3. 3 Necessidade de indicação específica dos dispositivos legais tidos por violados no recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da preclusão consumativa, é inexequível corrigir, por ocasião do agravo interno, a fundamentação deficiente do recurso especial (ausência de indicação específica dos dispositivos legais violados), razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.