AREsp 2619082 - DECISAO

AREsp 2619082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a necessidade de liquidação do julgado já havia sido decidida por decisão não recorrida, configurando preclusão consumativa; o pedido de suspensão estava precluso em razão de indeferimento prévio; não há norma no CPC/2015 que permita à Corte Superior ressuscitar questões preclusas.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Com Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Liquidação De Sentença Coletiva, Afetação De Tema Repetitivo (tema 1169/stj), Suspensão Do Processo, Cumprimento Provisório
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário Preclusão Consumativa Liquidação De Sentença Coletiva Afetação De Tema Repetitivo (tema 1169/stj) Suspensão Do Processo Cumprimento Provisório

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Com Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão do processo em razão do Tema 1169/STJ
  2. 2 Necessidade de prévia liquidação para cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Incidência de preclusão consumativa em matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a necessidade de liquidação do julgado já havia sido decidida por decisão não recorrida, configurando preclusão consumativa; o pedido de suspensão estava precluso em razão de indeferimento prévio; não há norma no CPC/2015 que permita à Corte Superior ressuscitar questões preclusas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.