AREsp 2696732 - DECISAO

AREsp 2696732 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou embargos de declaração anteriormente ao recurso especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; adicionalmente, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARSON DISTRIBUICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARSON DISTRIBUICAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal como fundamento para não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC
  3. 3 Aplicação do art.105, III, da Constituição Federal e art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou embargos de declaração anteriormente ao recurso especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; adicionalmente, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...