AREsp 2736547 - DECISAO

AREsp 2736547 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por preclusão consumativa, pois o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, não se conheceu do agravo e determinou-se, se houvesse prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: RANDOLFO DE PAULA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Consumativa
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial por preclusão consumativa
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

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Parties

RANDOLFO DE PAULA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Consumativa

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por preclusão consumativa, pois o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, não se conheceu do agravo e determinou-se, se houvesse prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por preclusão consumativa

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis