AREsp 2678458 - DECISAO

AREsp 2678458 - DECISAO

Não conhecer do agravo por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal, ante a apresentação sucessiva de embargos de declaração e recurso especial, e por ausência de regularização tempestiva da representação processual (procuração/substabelecimento), com aplicação da Súmula 115/STJ e determinação de majoração de honorários em 15% quando estes já tenham sido fixados nas instâncias inferiores, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: R C GRAN MARMORES E GRANITOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

R C GRAN MARMORES E GRANITOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão de apresentação prévia de Embargos de Declaração e posterior Recurso Especial
  2. 2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 regularização intempestiva da representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal, ante a apresentação sucessiva de embargos de declaração e recurso especial, e por ausência de regularização tempestiva da representação processual (procuração/substabelecimento), com aplicação da Súmula 115/STJ e determinação de majoração de honorários em 15% quando estes já tenham sido fixados nas instâncias inferiores, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.