AREsp 2633905 - DECISAO

AREsp 2633905 - DECISAO

Por haver interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser conhecido, o que enseja o não conhecimento do presente agravo regimental.

Parties
Agravante: KARDEL PEREIRA BERTOLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Insuficiência De Provas
Processo Penal Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Insuficiência De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KARDEL PEREIRA BERTOLDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade quanto à interposição de múltiplos recursos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por haver interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser conhecido, o que enseja o não conhecimento do presente agravo regimental.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.