AREsp 2531286 - ACORDAO

AREsp 2531286 - ACORDAO

Interposição de embargos de declaração e, antes do julgamento destes, de recurso especial, pela mesma parte e contra o mesmo acórdão, impede o conhecimento do recurso protocolizado por último por configurar preclusão consumativa e violar o princípio da unirrecorribilidade; assim, nega-se provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial; majoram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CLARO S.A.; Agravada: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM TELEATENDIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processo Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLARO S.A.

Agravante

EMPRESA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM TELEATENDIMENTO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto após embargos de declaração opostos pela mesma parte contra o mesmo acórdão (preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Interposição de embargos de declaração e, antes do julgamento destes, de recurso especial, pela mesma parte e contra o mesmo acórdão, impede o conhecimento do recurso protocolizado por último por configurar preclusão consumativa e violar o princípio da unirrecorribilidade; assim, nega-se provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial; majoram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.