AREsp 2652712 - DECISAO

AREsp 2652712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas das premissas do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento das matérias pelas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS BILCHE GOMIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Agravo Em Recurso Especial / Conhece Se Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Preclusão Consumativa Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 211/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LUCAS BILCHE GOMIDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Agravo Em Recurso Especial / Conhece Se Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 7º, 9º e 10 do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 92 e 95 do Decreto n. 56.566/1966
  3. 3 preclusão das questões relativas à adjudicação e inexistência de direito de preferência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas das premissas do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento das matérias pelas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.