AREsp 2536667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a matéria sobre formação de grupo econômico/legitimidade passiva encontra-se preclusa, além de eventual afirmação de ausência de responsabilidade depender de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: J. C. N. N. EPP.; Agravante: L. F. F. N. ME.; Agravante: I. N. T. E E. LTDA.; Agravante: J. T. E. LTDA. EPP.; Agravado: C. T. S. dos R.; Agravado: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Grupo Econômico, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Grupo Econômico Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Dano Moral Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J. C. N. N. EPP.

Agravante

L. F. F. N. ME.

Agravante

I. N. T. E E. LTDA.

Agravante

J. T. E. LTDA. EPP.

Agravante

C. T. S. dos R.

Agravado

OUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa sobre a discussão de formação de grupo econômico e legitimidade passiva
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a matéria sobre formação de grupo econômico/legitimidade passiva encontra-se preclusa, além de eventual afirmação de ausência de responsabilidade depender de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.