HC 783415 - ACORDAO
A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS ANTONIO MAZZO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
DOUGLAS ANTONIO MAZZO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão e o consequente impedimento de conhecimento do segundo recurso
Ratio Decidendi
A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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