AREsp 2484349 - ACORDAO

AREsp 2484349 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da preclusão consumativa, por haver interposição anterior de outro agravo interno contra a mesma decisão.

Parties
Agravante: POSITIVO AD MINISTRADORA DE BENS LTDA (ou SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 7 Do STJ E 282 Do STF, Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 7 Do STJ E 282 Do STF Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

POSITIVO AD MINISTRADORA DE BENS LTDA (ou SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa por interposição prévia de outro agravo interno contra a mesma decisão
  2. 2 aplicação de óbices sumulares ao conhecimento do recurso (Súmula 7 do STJ e Súmula 282 do STF)
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da preclusão consumativa, por haver interposição anterior de outro agravo interno contra a mesma decisão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.