AREsp 2341183 - ACORDAO

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Em razão da duplicidade de recursos (preclusão consumativa), da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula nº 282/STF) e da impossibilidade de revisar matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ) o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CARLA RENATA TARGINO DE MEDEIROS CANTÍDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conheço do agravo interno de e-STJ fls. 252/260 e nego provimento ao agravo interno de e-STJ fls. 243/251.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Duplicidade De Recursos, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj, Bem De Família, Impenhorabilidade
Processual Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Duplicidade De Recursos Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 7/stj Bem De Família +1 more

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Parties

CARLA RENATA TARGINO DE MEDEIROS CANTÍDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade de petições e preclusão consumativa
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos legais (artigos 677 e 678 do CC)
  3. 3 Possibilidade de recurso especial sobre matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Em razão da duplicidade de recursos (preclusão consumativa), da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula nº 282/STF) e da impossibilidade de revisar matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ) o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno de e-STJ fls. 252/260 e nego provimento ao agravo interno de e-STJ fls. 243/251.

Orders

  • Não conheço do agravo interno de e-STJ fls. 252/260.
  • Nego provimento ao agravo interno de e-STJ fls. 243/251.