AREsp 2699719 - DECISAO

AREsp 2699719 - DECISAO

Por ter a parte recorrente oposto Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial contra a mesma decisão, opera-se a preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unicidade recursal, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão de interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal para impedir o conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por ter a parte recorrente oposto Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial contra a mesma decisão, opera-se a preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unicidade recursal, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º