AREsp 2505834 - ACORDAO

AREsp 2505834 - ACORDAO

A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer dos embargos
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Oposição Em Duplicidade, Embargos De Declaração, Regime Recursal
Processual Civil Administrativo Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Oposição Em Duplicidade Embargos De Declaração Regime Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos

Orders

  • Não conhecer dos embargos.
  • Recurso não conhecido.