HC 923449 - ACORDAO

HC 923449 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da preclusão consumativa decorrente da anterior interposição de recurso contra a mesma decisão monocrática; subsidiariamente, inexistindo argumentos novos aptos a demonstrar flagrante ilegalidade, manteve-se que as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundada suspeita (informações do setor de inteligência e observação da guarnição) e pelo consentimento da genitora para ingresso, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser sanada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME ANTUNES LEITE DA SILVA; Prestatária Da Assistência Jurídica/advogada: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Manifestante/parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (juízo De Conhecimento)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Consentimento Do Morador, Impossibilidade De Reexame De Fatos Na Via Do Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Preclusão Consumativa Busca Pessoal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Especificada Nulidade De Provas +3 more

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Parties

GUILHERME ANTUNES LEITE DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Prestatária Da Assistência Jurídica/advogada

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (juízo De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 anterior interposição de recurso e preclusão consumativa
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 ilegalidade ou não das buscas pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da preclusão consumativa decorrente da anterior interposição de recurso contra a mesma decisão monocrática; subsidiariamente, inexistindo argumentos novos aptos a demonstrar flagrante ilegalidade, manteve-se que as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundada suspeita (informações do setor de inteligência e observação da guarnição) e pelo consentimento da genitora para ingresso, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser sanada na via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Intimem-se