AREsp 2715906 - DECISAO

AREsp 2715906 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte havia apresentado embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, gerando preclusão consumativa e incidindo o princípio da unicidade recursal; em consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: CAIO CESAR BERNARDES FERREIRA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

CAIO CESAR BERNARDES FERREIRA LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão em razão de apresentação de embargos de declaração antes de recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal para impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte havia apresentado embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, gerando preclusão consumativa e incidindo o princípio da unicidade recursal; em consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.