AREsp 2585790 - DECISAO

AREsp 2585790 - DECISAO

Reconsiderada a decisão, o Tribunal conheceu do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, concluiu que as matérias relativas ao limite temporal da condenação e à compensação tinham sido decididas nas instâncias ordinárias e não foram impugnadas tempestivamente, configurando preclusão consumativa; além disso, a crítica genérica à omissão (art. 1.022) impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF, por analogia) e o exame das questões em debate demandaria reanálise de provas, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO ROBERTO FREITAS DA SILVA; Agravado/parte Adversa: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido; conhece-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Compensação De Reajustes, Correção Monetária, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmulas E Óbices Regimentais
Direito Processual Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Compensação De Reajustes Correção Monetária Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmulas E Óbices Regimentais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO ROBERTO FREITAS DA SILVA

Agravante/recorrente

Distrito Federal

Agravado/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e afastamento da mesma
  2. 2 Preclusão da discussão sobre compensação e critérios de atualização monetária
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão, o Tribunal conheceu do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, concluiu que as matérias relativas ao limite temporal da condenação e à compensação tinham sido decididas nas instâncias ordinárias e não foram impugnadas tempestivamente, configurando preclusão consumativa; além disso, a crítica genérica à omissão (art. 1.022) impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF, por analogia) e o exame das questões em debate demandaria reanálise de provas, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; conhece-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.406/1.407.
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.