AREsp 2731235 - DECISAO

AREsp 2731235 - DECISAO

Não conhecer do recurso por preclusão consumativa e em observância ao princípio da unicidade recursal, uma vez que o recorrente apresentou Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO LUIS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto após a interposição de Embargos de Declaração contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por preclusão consumativa e em observância ao princípio da unicidade recursal, uma vez que o recorrente apresentou Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.