REsp 1966773 - DECISAO

REsp 1966773 - DECISAO

A não quitação das diligências do oficial de justiça tornou inviável a citação do executado; as questões relativas à necessidade de pagamento das diligências e à possibilidade de citação postal foram preclusas por não terem sido impugnadas no momento processual oportuno; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as matérias que apreciou, não havendo negativa de prestação jurisdicional, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Execução Forçada, Diligências Do Oficial De Justiça, Citação Postal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação De Decisões
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Execução Forçada Diligências Do Oficial De Justiça Citação Postal Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação De Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela não impugnação de diligências do oficial de justiça
  2. 2 possibilidade de citação postal como meio alternativo
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação

Ratio Decidendi

A não quitação das diligências do oficial de justiça tornou inviável a citação do executado; as questões relativas à necessidade de pagamento das diligências e à possibilidade de citação postal foram preclusas por não terem sido impugnadas no momento processual oportuno; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as matérias que apreciou, não havendo negativa de prestação jurisdicional, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.