EAREsp 2512284 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão, de modo que prevalece a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual apenas o primeiro agravo poderia ser conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FABIO BARBOSA GOMES; Ministério Público / Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Interceptação Telefônica, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação De Decisões, Súmulas E Óbices Preclusivos
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Interceptação Telefônica Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação De Decisões +1 more

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Parties

FABIO BARBOSA GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade na interposição simultânea de recursos
  2. 2 admissibilidade e fundamentação das interceptações telefônicas (Lei n. 9.296/96)
  3. 3 obstáculos previstos nas Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão, de modo que prevalece a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual apenas o primeiro agravo poderia ser conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.