AREsp 1010307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada se referia à rediscussão de critérios de correção monetária e juros já decididos e homologados no processo de origem (com expedição de precatório em 2011), sujeita aos efeitos da preclusão consumativa e da coisa julgada; ademais, a alegação genérica de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 foi considerada deficiente nos termos da jurisprudência, e o erro apontado não foi reconhecido como erro material aritmético passível de correção.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Expropriado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Erro De Cálculo, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Preclusão Consumativa Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Erro De Cálculo +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Expropriado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 Preclusão consumativa e coisa julgada em execuções contra a Fazenda Pública
  3. 3 Distinção entre erro material/aritimético e divergência de critérios de cálculo (correção monetária/juros)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada se referia à rediscussão de critérios de correção monetária e juros já decididos e homologados no processo de origem (com expedição de precatório em 2011), sujeita aos efeitos da preclusão consumativa e da coisa julgada; ademais, a alegação genérica de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 foi considerada deficiente nos termos da jurisprudência, e o erro apontado não foi reconhecido como erro material aritmético passível de correção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.
  • Publique-se.