REsp 2162561 - DECISAO

REsp 2162561 - DECISAO

Como a parte interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão e, em seguida, Recurso Especial, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial por preclusão consumativa e em observância ao princípio da unicidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Recorrente: ALEX SANDRO MORAIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO MORAIS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial após interposição de Embargos de Declaração
  2. 2 aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 observância do princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Como a parte interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão e, em seguida, Recurso Especial, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial por preclusão consumativa e em observância ao princípio da unicidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se