REsp 2162846 - DECISAO

REsp 2162846 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente apresentou primeiro Embargos de Declaração contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO DE JESUS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial contra a mesma decisão
  2. 2 aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente apresentou primeiro Embargos de Declaração contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.