AREsp 2716654 - DECISAO

AREsp 2716654 - DECISAO

Não conhecer do recurso por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal, visto que foram opostos Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes da interposição do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AILTON MARCELINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

AILTON MARCELINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal como fundamento para não conhecimento de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal, visto que foram opostos Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes da interposição do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.