AREsp 2714248 - DECISAO

AREsp 2714248 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois o recorrente interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, Recurso Especial, gerando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADENILSON APARECIDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

ADENILSON APARECIDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa pela interposição de embargos de declaração antes de Recurso Especial
  2. 2 Princípio da unicidade recursal
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois o recorrente interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, Recurso Especial, gerando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.