AREsp 2590325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deixou de combater a aplicação da Súmula 284/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, além do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição em duplicidade impede o conhecimento do segundo recurso (preclusão consumativa/princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Se é necessário impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deixou de combater a aplicação da Súmula 284/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, além do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se.