REsp 2114266 - DECISAO

REsp 2114266 - DECISAO

Os embargos de declaração não são conhecidos em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, sendo também certificado que transcorreu in albis o prazo para impugnação.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DO VALE DO ITAJAÍ LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Consumativa)
Outcome
Não conheço do presente recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Licença Maternidade, Lei 14.151/2021
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Embargos De Declaração Licença Maternidade Lei 14.151/2021

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Parties

INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DO VALE DO ITAJAÍ LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Consumativa)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa por interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 possibilidade de equiparação do período de afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 à licença-maternidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, sendo também certificado que transcorreu in albis o prazo para impugnação.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso.

Orders

  • Intimem-se.