HC 904413 - DECISAO

HC 904413 - DECISAO

Não conhecer do segundo agravo regimental interposto por ser protocolizado em momento subsequente contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Wilson Roberto Cuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Agravo Regimental Habeas Corpus

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Parties

Wilson Roberto Cuba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de segundo agravo regimental contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 Observância do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do segundo agravo regimental interposto por ser protocolizado em momento subsequente contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental juntado às fls. 389/405 (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publicada a presente decisão, devolvam-se os autos conclusos para julgamento do agravo regimental juntado às fls. 372/388 .