AREsp 2640061 - DECISAO

AREsp 2640061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição de recursos sucessivos pela mesma parte (princípio da unirrecorribilidade recursal) e pela desassociação das razões do recurso especial dos fundamentos do acórdão recorrido, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARIA ROSANA DA SILVA; Agravante: MARIA ROSILEIDE FERREIRA DE LIMA; Agravante: MARIA ROZINETE DA CONCEIÇÃO SANTOS; Agravante: MARIA SALETE DOS SANTOS; Agravante: MARIANA CRISTINA D A CONCEIÇÃO SANTOS RAMOS; Agravante: MARILEIDE ALVES GOMES; Agravante: MARINALDO DA SILVA; Agravante: MARINALVA DE LIMA COSTA; Agravante: MARIGLEIDE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Sobrestamento De Ação Individual Por Ação Coletiva, Litispendência, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Sobrestamento De Ação Individual Por Ação Coletiva Litispendência Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ROSANA DA SILVA

Agravante

MARIA ROSILEIDE FERREIRA DE LIMA

Agravante

MARIA ROZINETE DA CONCEIÇÃO SANTOS

Agravante

MARIA SALETE DOS SANTOS

Agravante

MARIANA CRISTINA D A CONCEIÇÃO SANTOS RAMOS

Agravante

MARILEIDE ALVES GOMES

Agravante

MARINALDO DA SILVA

Agravante

MARINALVA DE LIMA COSTA

Agravante

MARIGLEIDE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 violação alegada do art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil
  3. 3 possibilidade de sobrestamento da ação individual em razão de ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição de recursos sucessivos pela mesma parte (princípio da unirrecorribilidade recursal) e pela desassociação das razões do recurso especial dos fundamentos do acórdão recorrido, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.