AREsp 2626462 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque reiteram argumentos e provas não trazidos nos primeiros aclaratórios, incidindo preclusão consumativa; o documento juntado somente nos segundos embargos (print do PJe) é precluso e não vincula o processo por não indicar origem; a alteração legislativa invocada só se aplica a intimações posteriores a 31.7.2024, de modo que a comprovação deveria ter sido apresentada na interposição do recurso; pela reiteração manifestamente protelatória, aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: LUSINETE FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Segundos Embargos (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; multa de 2% sobre o valor da causa aplicada por caráter manifestamente protelatório.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Contagem De Prazo, Indisponibilidade De Sistema, Feriados Locais, Embargos De Declaração, Multa Por Litigância Protelatória
Processual Civil Preclusão Consumativa Contagem De Prazo Indisponibilidade De Sistema Feriados Locais Embargos De Declaração Multa Por Litigância Protelatória

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Parties

LUSINETE FERREIRA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Segundos Embargos (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa quanto a novos argumentos em segundos embargos de declaração
  2. 2 comprovação de feriado local e aplicação da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC
  3. 3 indisponibilidade do sistema como causa de prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque reiteram argumentos e provas não trazidos nos primeiros aclaratórios, incidindo preclusão consumativa; o documento juntado somente nos segundos embargos (print do PJe) é precluso e não vincula o processo por não indicar origem; a alteração legislativa invocada só se aplica a intimações posteriores a 31.7.2024, de modo que a comprovação deveria ter sido apresentada na interposição do recurso; pela reiteração manifestamente protelatória, aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; multa de 2% sobre o valor da causa aplicada por caráter manifestamente protelatório.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil