AREsp 2669689 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF) e porque modificar o acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via especial em razão da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES (CONSÓRCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Indenização) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (negou Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Reexame De Provas, Ilegitimidade Passiva, Solidariedade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Civil Preclusão Consumativa Prequestionamento Reexame De Provas Ilegitimidade Passiva Solidariedade Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES (CONSÓRCIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Indenização) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 282 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ devido à necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 ilegitimidade passiva e solidariedade no polo passivo da execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF) e porque modificar o acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via especial em razão da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido