AREsp 2634038 - DECISAO

AREsp 2634038 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque foram interpostos em segundo lugar contra a mesma decisão já impugnada por outro recurso da mesma parte, incidindo preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unicidade recursal, razão pela qual o segundo recurso é manifestamente inadmissível e não pode ser conhecido.

Parties
Embargante: FAUZER ANDRIGO MENDONÇA SIMÕES RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração de e-STJ fls. 1064/1070.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal (unirrecorribilidade), Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Preclusão Consumativa Unicidade Recursal (unirrecorribilidade) Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAUZER ANDRIGO MENDONÇA SIMÕES RANGEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração apresentados em segundo lugar contra a mesma decisão
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 princípio da unicidade recursal (unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque foram interpostos em segundo lugar contra a mesma decisão já impugnada por outro recurso da mesma parte, incidindo preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unicidade recursal, razão pela qual o segundo recurso é manifestamente inadmissível e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração de e-STJ fls. 1064/1070.

Orders

  • Intimem-se.