AREsp 2627188 - DECISAO

AREsp 2627188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões relativas à incidência de juros e multa foram previamente decididas e não impugnadas oportunamente, operando-se a preclusão consumativa; o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, especialmente com a Súmula 83/STJ, impedindo o reexame da matéria.

Parties
Agravante: EDER ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Matéria De Ordem Pública, Juros De Mora E Correção Monetária, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução De Sentença Preclusão Consumativa Matéria De Ordem Pública Juros De Mora E Correção Monetária Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EDER ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública após a ocorrência de preclusão consumativa
  2. 2 Incidência de juros e multa no cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões relativas à incidência de juros e multa foram previamente decididas e não impugnadas oportunamente, operando-se a preclusão consumativa; o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, especialmente com a Súmula 83/STJ, impedindo o reexame da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.