AREsp 2369690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve interposição de embargos de declaração e, antes do julgamento destes, interposição posterior de recurso especial pela mesma parte contra o mesmo acórdão, configurando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Unicidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Unicidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade quando há interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve interposição de embargos de declaração e, antes do julgamento destes, interposição posterior de recurso especial pela mesma parte contra o mesmo acórdão, configurando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal.