REsp 1660935 - ACORDAO

REsp 1660935 - ACORDAO

Não houve preclusão consumativa porque os primeiros embargos de declaração foram parcialmente providos pelo Tribunal de origem e o Município interpôs o recurso especial dentro do prazo de 15 dias, contado em dobro nos termos do art. 188 do CPC/1973; o pedido subsidiário acerca da incidência do ISS sobre a taxa de administração não configura inovação recursal, por ter sido deduzido nas razões de apelação e reiterado nos embargos de declaração; constatada omissão relevante (ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973) quanto à matéria necessária à resolução da demanda, deve-se anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo...

Parties
Agravante: COOPSERV SOCIEDADE COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE; Agravante: OUTRO; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autor: FRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO / RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Preclusão Consumativa, ISSQN, Taxa De Administração, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Inovação Recursal, Unirrecorribilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Preclusão Consumativa ISSQN Taxa De Administração Omissão (art. 535 Cpc/1973) Inovação Recursal Unirrecorribilidade Recursal

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Parties

COOPSERV SOCIEDADE COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE

Agravante

OUTRO

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

FRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Autor

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO / RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de preclusão consumativa em razão da duplicidade de embargos de declaração
  2. 2 Incidência do ISSQN sobre a taxa de administração cobrada por cooperativa da área de saúde
  3. 3 Caracterização de inovação recursal

Ratio Decidendi

Não houve preclusão consumativa porque os primeiros embargos de declaração foram parcialmente providos pelo Tribunal de origem e o Município interpôs o recurso especial dentro do prazo de 15 dias, contado em dobro nos termos do art. 188 do CPC/1973; o pedido subsidiário acerca da incidência do ISS sobre a taxa de administração não configura inovação recursal, por ter sido deduzido nas razões de apelação e reiterado nos embargos de declaração; constatada omissão relevante (ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973) quanto à matéria necessária à resolução da demanda, deve-se anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo...

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.704/2.714 e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.