REsp 2150741 - ACORDAO

REsp 2150741 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o agravo interno mostrou-se manifestamente inadmissível porque, quando protocolizado, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso com idêntico teor, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: CR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Analogia À Súmula 283 Do STF
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão Incidência Da Súmula 7 Do STJ Analogia À Súmula 283 Do STF

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Parties

CR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno por preclusão consumativa em razão da interposição de dois recursos idênticos contra a mesma decisão
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o agravo interno mostrou-se manifestamente inadmissível porque, quando protocolizado, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso com idêntico teor, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.