AREsp 2735549 - DECISAO

AREsp 2735549 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque o recorrente interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de apresentar o Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal.

Parties
Agravante: ROBERTO DIAS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

ROBERTO DIAS DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial após interposição de Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque o recorrente interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de apresentar o Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.