AREsp 2728851 - DECISAO

AREsp 2728851 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e respeito ao princípio da unicidade recursal; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º e de eventual gratuidade da justiça, e fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EXCELENCE SERVICOS DE MAO-DE-OBRA ESPECIALIZADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EXCELENCE SERVICOS DE MAO-DE-OBRA ESPECIALIZADA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa decorrente da interposição de embargos de declaração antes do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e respeito ao princípio da unicidade recursal; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º e de eventual gratuidade da justiça, e fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.