AREsp 2737647 - DECISAO

AREsp 2737647 - DECISAO

Como a parte apresentou Embargos de Declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, Recurso Especial, ocorreu preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: DOUGLAS PEREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissibilidade

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Parties

DOUGLAS PEREIRA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa por apresentação de embargos de declaração antes de recurso especial
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a parte apresentou Embargos de Declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, Recurso Especial, ocorreu preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.