AREsp 2740946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta sobre a preclusão consumativa e a regularidade da instrução probatória; a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão a ser sanada nos embargos declaratórios que autorizasse a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: Recorrido; Interveniente: IPREV/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Anteriormente
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Demonstrativo Discriminado Da Dívida, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório Demonstrativo Discriminado Da Dívida Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Recorrido

Agravado

IPREV/DF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Anteriormente

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao demonstrativo discriminado da dívida
  2. 2 incidência da preclusão consumativa em face da Fazenda Pública
  3. 3 alegada violação dos arts. 9º e 10 do CPC (devido processo legal, ampla defesa e contraditório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta sobre a preclusão consumativa e a regularidade da instrução probatória; a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão a ser sanada nos embargos declaratórios que autorizasse a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.